Você sabia do novo desconto máximo em licitações de obras e serviços de engenharia?

É isso o mesmo, a nova lei de licitações (14.133/2021) estabelece para obras e serviços de engenharia o desconto máximo de 25%. Segue abaixo o trecho do Art. 59 que fala sobre isto:

"§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração."

Além disto, a nova lei exige garantia adicional para propostas superiores a 85% o valor orçado pela Administração. Então propostas com descontos entre 15% e 25% necessitam de uma garantia adicional.

Mas não era assim antes? A resposta é NÂO! O Art. 48, da lei 8.666/93 que tratava das descascadas diz:

"§ 1º  Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:"

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou                 (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração."

Então antes o limite do desconto era 30% ? A resposta é também, não!! entretanto para dar um desconto superior a 30% era necessário comprovações como dizia o seguinte trecho: 

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

Portanto desde que comprovada que "os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato" , teoricamente não teria motivo para desclassificação

A lei "nova" de licitações é de 2021, porém, seu uso obrigatório é a partir de 2024, assim as novas obras terão que se adequar as regras e condições da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Comparativo entre a antiga lei de licitações Lei nº 8.666/1993 e a nova lei de licitações Lei nº 14.133/2021

 A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma série de mudanças em relação à Lei nº 8.666/1993, que foi a principal norma reguladora das licitações e contratos públicos no Brasil por quase três décadas. Vamos abordar as principais diferenças e avanços entre as duas legislações:

1. Modalidades de Licitação

• Lei 8.666/1993: Previa cinco modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão.
• Lei 14.133/2021: Reduziu as modalidades para: concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo e pregão (sendo este último regulamentado pela Lei 10.520/2002 e agora integrado na nova lei). As modalidades de convite e tomada de preços foram extintas, buscando simplificar e tornar mais eficiente o processo de licitação.

2. Critérios de Julgamento

• Lei 8.666/1993: Tinha critérios principais como menor preço, melhor técnica e técnica e preço.
• Lei 14.133/2021: Além dos critérios tradicionais, introduziu novos critérios, como:
  • Maior retorno econômico: Para contratações em que se busca otimização de recursos, como concessões e parcerias público-privadas.
  • Menor dispêndio global: Aplicável a situações que exigem análise de custos totais ao longo da vida útil do objeto contratado.

3. Diálogo Competitivo

• Lei 8.666/1993: Não previa esse mecanismo.
• Lei 14.133/2021: Introduziu o diálogo competitivo, inspirado em práticas internacionais, como uma modalidade para licitações complexas. Ele é usado quando a Administração não consegue definir sozinha os meios técnicos necessários para atender suas necessidades, possibilitando um diálogo com os licitantes antes da formulação de propostas.

4. Contratos

• Lei 8.666/1993: Regia os contratos administrativos de forma mais rígida e com pouca flexibilidade.
• Lei 14.133/2021: Modernizou as regras de gestão contratual, permitindo o uso de métodos como matriz de riscos, contratos por escopo e revisões periódicas dos contratos. Além disso, introduziu a obrigatoriedade do seguro-garantia para contratos de grande vulto, com valor superior a R$ 200 milhões.

5. Fiscalização e Transparência

• Lei 8.666/1993: Não era tão detalhada em termos de mecanismos de transparência e controle.
• Lei 14.133/2021: Estabeleceu regras mais robustas de transparência, como a obrigatoriedade de disponibilização pública de todas as etapas do processo licitatório em plataformas digitais. A nova lei também reforça o uso de meios eletrônicos, integrando as exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

6. Sanções e Penalidades

• Lei 8.666/1993: Previa penalidades genéricas para infrações cometidas por fornecedores ou prestadores de serviços.
• Lei 14.133/2021: Detalha melhor as infrações e suas respectivas sanções, que vão desde advertências até a declaração de inidoneidade. Também harmoniza essas regras com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), ampliando o escopo das penalidades.

7. Sustentabilidade e Inovação

• Lei 8.666/1993: Não trazia uma abordagem expressa para a sustentabilidade.
• Lei 14.133/2021: Enfatiza a necessidade de que as contratações públicas promovam práticas sustentáveis e considera aspectos de inovação. A nova legislação incentiva a administração pública a adotar soluções que promovam eficiência energética e responsabilidade ambiental.

8. Prazo de Transição

• A Lei 14.133/2021 estipulou um período de transição de dois anos (até abril de 2023), durante o qual as entidades públicas podiam optar por utilizar a Lei 8.666/1993 ou a nova lei. A partir de abril de 2023, a Lei 14.133/2021 passou a ser obrigatória para todas as contratações públicas.

9. Pregão Eletrônico

• Lei 8.666/1993: O pregão eletrônico era regulamentado por normas específicas e não estava integrado à Lei 8.666.
• Lei 14.133/2021: Incluiu o pregão eletrônico como modalidade padrão para contratações de bens e serviços comuns, reforçando a necessidade de uso de tecnologia para aumentar a transparência e a eficiência.

10. Critérios de Desempenho

• Lei 8.666/1993: Não estabelecia critérios claros de desempenho para gestão e execução contratual.
• Lei 14.133/2021: Adotou práticas modernas de gestão contratual, como a exigência de indicadores de desempenho e avaliação periódica das contratações.

Considerações Finais

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) representa um avanço significativo na modernização e na eficiência das contratações públicas no Brasil. Ela visa aumentar a transparência, promover a competitividade e alinhar as normas brasileiras com as melhores práticas internacionais. Ao simplificar modalidades e incorporar tecnologia, a nova lei busca superar as limitações da legislação anterior e atender melhor às necessidades da administração pública. Veja também um provável cenário para construção em 2025 clicando aqui!

Importância da Manutenção e Reparo de Edifícios e Estruturas

Importância da Manutenção e Reparo de Edifícios e Estruturas

A manutenção e reparo de edifícios e estruturas é um processo fundamental para garantir a segurança, eficiência e durabilidade dos edifícios e estruturas. Isso é especialmente importante em edifícios residenciais, comerciais e públicos, onde a segurança e a eficiência são críticas para os usuários.

O que é Manutenção e Reparo de Edifícios e Estruturas?

A manutenção e reparo de edifícios e estruturas envolve uma série de atividades, incluindo inspeções, reparos, manutenção preventiva e manutenção corretiva. Essas atividades são realizadas para detectar e corrigir problemas em estruturas, como fissuras, danos por corrosão, problemas com sistemas de ventilação e ar condicionado, e outros.

Benefícios da Manutenção e Reparo de Edifícios e Estruturas

A manutenção e reparo de edifícios e estruturas oferece uma série de benefícios, incluindo:

• Segurança: a manutenção e reparo de edifícios e estruturas ajudam a garantir a segurança dos usuários, evitando acidentes e danos.
• Eficiência: a manutenção e reparo de edifícios e estruturas ajudam a garantir a eficiência dos sistemas de ventilação, ar condicionado, água e esgoto, reduzindo o consumo de energia e água.
• Durabilidade: a manutenção e reparo de edifícios e estruturas ajudam a prolongar a vida útil dos edifícios e estruturas, reduzindo a necessidade de reparos e substituições.
• Economia: a manutenção e reparo de edifícios e estruturas podem ajudar a reduzir os custos de manutenção e reparo, bem como os custos de energia e água.

Como Realizar Manutenção e Reparo de Edifícios e Estruturas

Para realizar manutenção e reparo de edifícios e estruturas, é importante ter habilidades e conhecimentos em áreas como construção civil, engenharia estrutural, manutenção preventiva e corretiva, inspeção e avaliação de estruturas, e gestão de projetos de construção. Além disso, é fundamental ter equipamentos e ferramentas adequados para realizar as tarefas de manutenção e reparo, como ferramentas de inspeção, ferramentas de reparo, equipamentos de proteção individual, e ferramentas de medição.

Normas e Regulamentações

Existem várias normas e regulamentações que governam a manutenção e reparo de edifícios e estruturas. Algumas das principais normas e regulamentações incluem:

• ABNT NBR 15575: Essa norma brasileira estabelece os requisitos para a manutenção e reparo de edifícios e estruturas.
• ABNT NBR 15576: Essa norma brasileira estabelece os requisitos para a inspeção e avaliação de estruturas.
• ABNT NBR 15577: Essa norma brasileira estabelece os requisitos para a gestão de projetos de construção.
• ABNT NBR 15578: Essa norma brasileira estabelece os requisitos para a manutenção e reparo de sistemas de ventilação e ar condicionado.
• ABNT NBR 15579: Essa norma brasileira estabelece os requisitos para a manutenção e reparo de sistemas de água e esgoto.

Requisitos para a Manutenção e Reparo de Edifícios e Estruturas

Os requisitos para a manutenção e reparo de edifícios e estruturas incluem:

• Inspeções regulares: É necessário realizar inspeções regulares para detectar problemas e defeitos em estruturas.
• Reparos em tempo hábil: É necessário realizar reparos em tempo hábil para evitar problemas futuros.
• Manutenção preventiva: É necessário realizar manutenção preventiva para evitar problemas futuros.
• Manutenção corretiva: É necessário realizar manutenção corretiva para corrigir problemas que já ocorreram.
• Gestão de projetos de construção: É necessário realizar gestão de projetos de construção para garantir que os projetos sejam realizados de acordo com as normas e regulamentações.
• Certificação de profissionais: É necessário que os profissionais responsáveis pela manutenção e reparo de edifícios e estruturas tenham certificação em áreas relacionadas à construção civil.

Responsabilidades

As responsabilidades para a manutenção e reparo de edifícios e estruturas incluem:

• Proprietários: Os proprietários são responsáveis por realizar inspeções regulares e reparos em tempo hábil.
• Gerentes de edifícios: Os gerentes de edifícios são responsáveis por realizar gestão de projetos de construção e garantir que os projetos sejam realizados de acordo com as normas e regulamentações.
• Profissionais responsáveis: Os profissionais responsáveis pela manutenção e reparo de edifícios e estruturas são responsáveis por realizar inspeções regulares, reparos em tempo hábil, manutenção preventiva e manutenção corretiva.

Conclusão

A manutenção e reparo de edifícios e estruturas é um processo fundamental para garantir a segurança, eficiência e durabilidade dos edifícios e estruturas. É importante ter habilidades e conhecimentos em áreas relacionadas à construção civil e ter equipamentos e ferramentas adequados para realizar as tarefas de manutenção e reparo. Além disso, é fundamental realizar inspeções regulares e reparos em tempo hábil para evitar problemas futuros.

Locação de obras é uma etapa fundamental (guia básico para iniciantes)

 A locação de obras é um processo essencial na construção civil, sendo a fase inicial de qualquer projeto. Ela envolve a marcação e a definição dos limites e eixos de uma construção no terreno, com base no projeto arquitetônico e estrutural. Essa etapa é vital para garantir que a edificação seja construída no local correto, com alinhamento e dimensões exatas, evitando problemas futuros como falhas estruturais ou desalinhamento da obra.

1. O que é a locação de obras?

A locação de obras é o processo pelo qual o local exato de cada elemento da construção é determinado no terreno. Este procedimento envolve o uso de ferramentas de medição e técnicas geométricas para transferir o projeto de papel para o solo. O principal objetivo é garantir que a construção ocorra dentro dos limites especificados e que todos os componentes (paredes, pilares, fundações, etc.) estejam no local correto.

A locação pode ser dividida em duas etapas principais:

• Locação de limites: Consiste em delimitar o perímetro da construção, respeitando as divisas do terreno e eventuais recuos exigidos pela legislação.
• Locação de eixos: Define a posição de todos os elementos estruturais da construção, como pilares, vigas e paredes. Os eixos são traçados com base nas plantas do projeto estrutural e são usados como referência durante toda a obra.

2. Por que a locação de obras é importante?

A locação de obras é fundamental para garantir o sucesso de qualquer projeto de construção. Alguns dos principais benefícios desse processo incluem:

• Precisão: A locação assegura que a construção seja realizada exatamente de acordo com o projeto. Qualquer erro na locação pode resultar em problemas sérios durante a execução da obra, como fundações mal posicionadas, que podem comprometer a estabilidade da edificação.
• Economia: Evitar erros desde o início da obra ajuda a reduzir custos com retrabalho, desperdício de materiais e ajustes no futuro. Um pequeno erro de alinhamento pode resultar em custos significativos mais adiante.
• Segurança: A correta execução da locação minimiza riscos estruturais, garantindo que todos os elementos da obra estejam na posição adequada e em conformidade com as normas de segurança.
• Conformidade legal: A locação também garante que a construção respeite os limites legais do terreno e os recuos exigidos pela legislação municipal ou estadual.

3. Ferramentas e equipamentos utilizados na locação de obras

Para realizar a locação de uma obra com precisão, diversos equipamentos e ferramentas são utilizados, tais como:

• Teodolito: É um instrumento óptico utilizado para medir ângulos horizontais e verticais. Com ele, é possível garantir que os eixos da obra estejam perfeitamente alinhados.
• Nível óptico: Usado para garantir que todas as marcações estejam niveladas, evitando desníveis indesejados na obra.
• Fita métrica: Apesar de ser um método tradicional, ainda é amplamente utilizada para medir distâncias curtas e garantir que os pontos estejam corretamente posicionados.
• Estacas e piquetes: Utilizados para marcar os pontos e os eixos da obra no terreno. São fixados no solo para indicar os locais onde serão construídas as fundações, paredes e outros elementos estruturais.
• GPS de alta precisão: Em grandes obras ou em locais com terrenos de difícil acesso, o uso de GPS pode ser uma alternativa para a locação, garantindo maior rapidez e precisão no processo.

4. Técnicas de locação de obras

Existem diferentes técnicas que podem ser utilizadas para a locação de uma obra, dependendo da complexidade do projeto e do tipo de terreno:

• Locação por coordenadas: Nesta técnica, são usadas as coordenadas definidas no projeto arquitetônico. O uso de equipamentos de topografia permite transferir essas coordenadas com exatidão para o terreno, garantindo uma locação precisa.
• Locação por estacas: É um método mais tradicional, onde estacas de madeira ou metal são fixadas no solo para marcar os pontos de interesse. Esta técnica costuma ser utilizada em obras de menor porte, onde a precisão extrema não é tão crítica.
• Locação com gabaritos: Gabaritos são estruturas temporárias montadas no terreno para ajudar na marcação dos eixos principais da obra. Eles servem como referência durante as escavações e na execução das fundações.

5. Desafios comuns na locação de obras

Embora seja uma etapa fundamental, a locação de obras pode enfrentar alguns desafios, especialmente em terrenos irregulares ou com obstáculos, como:

• Terrenos com declive: Em terrenos acidentados, a locação precisa levar em consideração o desnível e garantir que a obra seja nivelada corretamente. O uso de níveis ópticos ou eletrônicos é essencial nesses casos.
• Interferências no terreno: Árvores, rochas ou outras construções no entorno podem dificultar a locação exata dos eixos. Nesses casos, é necessário realizar ajustes no processo, sempre mantendo a precisão do projeto.
• Condicionantes legais: Em algumas regiões, a legislação pode exigir recuos específicos ou limitar a altura da construção, o que pode impactar a locação. É crucial que o projeto esteja em conformidade com essas exigências desde o início.

6. Boas práticas na locação de obras

Algumas boas práticas podem ser seguidas para garantir que a locação seja feita de forma eficiente e precisa:

• Revisão do projeto: Antes de iniciar a locação, é essencial revisar detalhadamente o projeto arquitetônico e estrutural. Qualquer erro ou incoerência deve ser corrigido antes de transferir o projeto para o terreno.
• Utilização de profissionais qualificados: A locação de obras deve ser feita por profissionais qualificados, como engenheiros e topógrafos. Eles possuem o conhecimento necessário para realizar o processo com precisão e evitar erros.
• Verificação contínua: Durante a execução da obra, é importante realizar verificações periódicas para garantir que os elementos estruturais estejam sendo construídos de acordo com a locação. Pequenos ajustes podem ser necessários para garantir a exatidão.

7. Conclusão

A locação de obras é uma etapa crucial no processo de construção civil. Ela garante que o projeto seja executado com precisão, evitando problemas futuros e garantindo a segurança e conformidade da edificação. Investir em uma locação bem executada, com o uso de ferramentas adequadas e profissionais capacitados, é essencial para o sucesso de qualquer obra, seja ela de pequeno ou grande porte.